Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Portal JurisIA ("Plataforma"), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação destes termos.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma é uma ferramenta de auxílio à atividade jurídica que utiliza inteligência artificial para pesquisas, análises e geração de documentos. A Plataforma não substitui o trabalho do advogado, a análise humana profissional, nem constitui prestação de serviços jurídicos ou assessoria legal.

3. Natureza do Conteúdo Gerado por IA

O Usuário reconhece e concorda que:

• Todo conteúdo gerado pela Plataforma é de natureza informativa e auxiliar, não devendo ser utilizado como única fonte para decisões jurídicas.
• Apesar do sistema anti-alucinação ativo, a inteligência artificial pode gerar informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas, incluindo números de processos, textos de súmulas, prazos prescricionais e citações de jurisprudência.
• A Plataforma não garante a acurácia, veracidade, completude ou atualidade de qualquer conteúdo gerado.
• Peças processuais geradas são modelos e rascunhos que necessitam obrigatoriamente de revisão e adequação pelo profissional habilitado antes de qualquer uso.

4. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Verificar toda e qualquer informação fornecida pela Plataforma antes de utilizá-la em peças processuais, pareceres, consultas ou qualquer documento jurídico.
• Confirmar a existência e correção de jurisprudência, súmulas, legislação e prazos citados nas respostas da IA.
• Revisar e adequar peças processuais geradas antes do protocolo ou apresentação a clientes.
• Manter o dever de diligência profissional conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética da Advocacia.
• Qualquer consequência decorrente do uso do conteúdo gerado pela Plataforma sem a devida verificação.

5. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do conteúdo gerado, incluindo, mas não limitado a: perda de causas, sanções processuais, multas por litigância de má-fé ou danos à reputação profissional.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• A Plataforma emprega sistema anti-alucinação com verificação de fontes, mas isso não constitui garantia de acurácia absoluta do conteúdo gerado.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo gerado pela Plataforma pode ser utilizado livremente pelo Usuário em sua atividade profissional. A Plataforma não reivindica direitos autorais sobre peças e documentos gerados. A tecnologia, código-fonte, marca e design da Plataforma permanecem de propriedade exclusiva da Portal JurisIA.

7. Privacidade e Dados

• Os dados inseridos pelo Usuário são tratados com sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
• As conversas e documentos do Usuário não são vendidos ou compartilhados para fins comerciais nem utilizados para treinamento de modelos de IA. Provedores técnicos especializados processam dados de forma limitada e exclusivamente para a prestação do serviço, atuando como operadores conforme Art. 5°, VII da LGPD.
• O Usuário é responsável por não inserir dados sensíveis de clientes além do necessário para o uso da ferramenta.
• Para informações detalhadas sobre coleta, armazenamento e seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Créditos e Pagamentos

• Créditos adquiridos não expiram e acumulam entre ciclos.
• Não há reembolso de créditos já consumidos. Créditos não utilizados de pacotes avulsos podem ser reembolsados em até 7 dias após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

9. Modificações dos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos a qualquer momento. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.